Projeto libera venda de réplica de arma usada em prática esportiva

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7529/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de réplicas e simulacros de armas de fogo usados para a prática desportiva. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que atualmente permite a venda desses produtos apenas para fins de instrução e adestramento e para colecionadores, em condições definidas pelo Exército.

Paes de Lira lembra que a Constituição declara o fomento à prática desportiva como um dever do Estado, além de direito individual. “Ao fazer isso, o texto constitucional demonstra a importância da prática desportiva para a sociedade brasileira”, afirma.

Fonte: Agência Câmara

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