Boas práticas em segurança pública - um novo paradigma para as politicas de segurança pública

E ao falar de CONSEGs e Polícia Comunitária, falamos em ações em integradas. Tanto um quanto o outro se complementam dando respaldo em projetos onde polícia e comunidade interagem mutuamente em parcerias rompendo o medo e a desconfiança no aparelho policialesco. Não podemos deixar de falar, quando tocamos nestes assuntos, na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 3
Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 5
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante

Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação

Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado

Artigo 10
Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11
I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 22
Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.

Concordo que a segurança é um dever do Estado, mas o que fazer quando o Estado não dá respaldos a nossas instituições de segurança e onde dentro destas mesmas instituições vemos abusos de autoridade, cumplicidade com crimes, e outros tantos fatos graves que assolam nossa segurança, cidadania e direitos humanos?

Acredito então que é crucial a abertura para o povo para a participação e decisões principalmente em políticas  locais de segurança pública e também para dar mais transparências às ações de nossas polícias.