Destruição, o destino legal para armas sem registro

Depois de prorrogado diversas vezes, o prazo para o registro de armas terminou de vez em 31 de dezembro de 2009. Agora, ter em casa ou portar arma de fogo sem registro é crime, cuja pena varia de um a três anos de detenção para posse e de dois a quatro para porte, além de multa. Se o calibre da arma for de uso restrito, a pena é agravada. Agora, a única alternativa para um cidadão que tenha uma arma sem registro válido ficar na legalidade é a entrega para destruição.

Em 2009, o número de registros provisórios expedidos pela internet foi de 1.131.657, sendo 20% (229.223) nos dois últimos dias do prazo, 30 e 31 de dezembro. O maior volume foi em São Paulo (244.681), seguido por Rio Grande do Sul (171.564), Minas Gerais (129.866) e Paraná (97.178). Desde 2006, quando teve início a campanha de recadastramento, foram feitos dois milhões de registros de armas. 

A campanha pelo registro de armas contou, no fim do ano passado, com um esforço a mais da Polícia Federal: a Caravana de Regularização e Desarmamento - Sinarm Itinerante, que visitou 135 municípios entre 16 de novembro e 18 de dezembro de 2009, facilitando os registros de quem mora longe dos grandes centros urbanos. A PF considerou bons os resultados dessa iniciativa: foram realizados quase 12 mil atendimentos, que resultaram em  6.307 novos registros, 3.003 renovações de registros e 561 armas entregues.  

Poucas entregas

Apesar de a campanha de registros de armas ter sido considerada bem sucedida pela Polícia Federal e o Ministério da Justiça, o mesmo não se pode dizer da entrega voluntária de armas, outro viés da campanha de controle de armas. O número de armas entregues voluntariamente pela população em 2009 foi muito baixo. A Polícia Federal, responsável por recolher e destruir as armas, recebeu somente 14.544 armas, o que não chega a 3% do total das 490 mil recolhidas nos últimos quatro anos. Foram pagos de R$ 100 a R$ 300 por cada arma entregue, dependendo do calibre, contabilizando um total de R$ 1,32 milhão em indenizações.

O coordenador do Projeto de Controle de Armas do Viva Rio, Antonio Rangel Bandeira, explica que a campanha geral é de controle de armas, mas ela é dividida em duas campanhas específicas: uma de recadastramento e registro de armas e outra de entrega voluntária de armas.

“As campanhas estavam pensadas para ocorreram em períodos diferentes, porque a de entrega voluntária pede um esclarecimento sobre os riscos de ter arma em casa e da conveniência de se entregar a arma para a segurança da família. Já a de recadastramento e registro exige que se explique a quem tem arma ilegal a importância de registrá-la, para não ficar na ilegalidade, como um bandido”, esclarece.

De acordo com Rangel, a demora na aprovação da Medida Provisória 147 pelo Congresso, que autorizou a facilitação para o registro de armas ilegais, fez com que as duas campanhas ocorressem simultaneamente.

“Infelizmente, acabou prevalecendo o recadastramento, pois quem tem arma, e quer continuar com ela, se mobilizou para aproveitar as facilidades e legalizá-la dentro do prazo determinado”, diz. Entretanto, ele afirma que o trabalho da PF foi muito bem feito. 

Para o delegado Marcus Vinicius da Silva Dantas, chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas da Polícia Federal, em Brasília, o resultado da campanha pela entrega voluntária de armas foi bom, levando-se em consideração que a divulgação deu mais ênfase ao recadastramento das armas existentes.

“A entrega ficou prejudicada porque as pessoas preferiram registrar suas armas, já que não havia necessidade de fazer teste de tiro ou exame psicotécnico. Considerando-se isso e mais a falta de propaganda, o número de entregas foi até expressivo”, afirma.

Conscientização e articulação para o desarmamento

Antônio Rangel observa que “ uma campanha de entrega voluntária, como a feita em 2004 e 2005, que recolheu meio milhão de armas, exige bem mais mobilização. Além do papel importante da polícia, a campanha de entrega exige, segundo ele, a participação de ONGs e igrejas, porque muita gente não quer entregar arma para a polícia, ou quer entregar na igreja da sua cidade, e não ter que viajar com a arma para entregar em outra cidade”.

“A campanha de entrega exige um trabalho forte de esclarecimento, para convencer as pessoas que a arma propicia apenas uma ilusão de segurança, pois na verdade coloca em risco toda a família. A maioria esmagadora das mortes por arma de fogo, no Brasil e em outros países, não acontece por obra do crime organizado e de assaltos na rua, mas em conflitos interpessoais, como crime passional, acidente, suicídio e briga entre cidadãos de bem, que somam mais de 80% das mortes. As pessoas custam a acreditar, porque os crimes que aparecem na mídia são os relacionados ao crime organizado”, afirma.

Segundo Rangel, a campanha de 2004 provou que os conflitos interpessoais matam mais do que o crime organizado. “As armas entregues na campanha foram entregues por cidadãos de bem, e reduziu em mais de 12% o número de homicídios por arma de fogo no Brasil, salvando assim mais de 5 mil vidas. Menos armas, menos mortes”, resume. Ele lembra que na campanha de 2004, nos dias seguintes à publicidade na TV, formavam-se filas para entregar armas, que iam diminuindo nos dias em que nenhum esclarecimento era dado.

“Desta vez, quase não houve campanha de esclarecimento, e ela é fundamental. Recolheu-se 14.500 armas em todo o Brasil, quando em 2004/05, só o Viva Rio recebeu mais de 15.000 armas”, compara.

Rangel conta que esteve recentemente em Angola e Moçambique, que recolheram muito mais armas que o Brasil, e também naqueles países o esclarecimento tem sido fundamental.

“Vamos propor ao Ministro da Justiça que promova esse ano um mês de campanha de entrega voluntária de arma, precedido de ampla campanha de esclarecimento, como se faz com sucesso em países como a Grã-Bretanha, África do Sul e Moçambique, entre outros”, conta.

Para Rangel, o ideal é que todos os anos se saiba com antecedência quais igrejas, ONGs e delegacias policiais estariam recebendo armas e em qual mês. “Nem a polícia, nem nós, podemos estar permanentemente mobilizados para esse trabalho, que tem que ser temporário, e não permanente, já que exige uma ampla mobilização de recursos e esforços”.

De acordo com Rangel, a Polícia Federal concorda com a proposta da Rede Desarma Brasil, que reúne mais de 40 ONGs e igrejas, para tornar a campanha anual e articulada conjuntamente.

“O ministro da Justiça, Tarso Genro, a quem fizemos a proposta, está de acordo. Trata-se agora de implementar uma campanha, com amplo esclarecimento na TV e nas rádios, como se faz nas campanhas de vacinação, para salvar vidas”, conclui.

Ele enfatiza que o trabalho tem que ser feito todos os anos, para ir retirando de circulação armas que, de outra forma, acabarão provocando uma tragédia em casa, ou sendo roubadas por assaltantes. “Os homens, que são os que gostam de arma, morrem, deixam as armas em casa, e a viúva e os filhos precisam ter facilitada essa entrega”.

‘PF cidadã’ para recolher armas em cidades

O delegado Marcus Dantas observa que o número de entregas tende a diminuir naturalmente com os novos registros e entregas já feitas. “Em determinado momento, só vai haver armas registradas para serem entregues. O resto são as que estão nas mãos de criminosos, e que não vão querer entregar por vontade própria”, diz.

Dantas confirma que a intenção da PF agora é aprofundar o trabalho de parceria com as ONGs e Igremas que trabalham pelo desarmamento e têm parceiros regionais para fazer mobilizações durante alguns meses por ano.

“Queremos fazer uma ‘Polícia Cidadã’ da Polícia Federal para receber armas nas cidades por um dia”, anuncia. Ele também enfatiza a importância da boa organização e da forte propaganda.

Quem quiser entregar sua arma terá que retirar um Guia de Trânsito no site ou em um posto da Polícia Federal para poder sair à rua portando o armamento. A guia vale por 24 horas.

Exército não divulga quantas armas tem sob seu controle

Com os novos registros, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), sob responsabilidade da PF, tem hoje cerca de sete milhões de armas de fogo cadastradas, isto é, existentes no país. No início de janeiro, o ministro da Justiça interino Luiz Paulo Barreto, admitiu ser impossível precisar o número de armas de fogo ilegais no país. Segundo ele, a estimativa varia entre 4 milhões e 5 milhões, mas esse é um número difícil de calcular, já que há desde armas muito antigas em posse de colecionadores até as que entram ilegalmente no país. De acordo com pesquisa da organização não-governamental Viva Rio, há cerca de 8,4 milhões de armas ilegais no país.

Para estimar mais precisamente o número de armas em circulação no país, seria necessário contar não só com os números do Sinarm, mas também com os dados do Exército, computados no sistema Sigma, para se saber o que foi importado e o que ficou aqui. Apesar de a integração do Sinarm com o Sigma (banco de dados das Forças Armadas) estar prevista em decreto, falta o lançamento de uma portaria assinada pelos ministros da Defesa e da Justiça.

“Para a Polícia, as armas são uma questão de segurança pública. Para o Exército, são uma questão de segurança nacional”, sintetiza o delegado Dantas.

Segundo ele, outra dificuldade para se calcular o número de armas no Brasil é que não se tem como saber quantas entram no país ilegalmente. “Calcular a partir das apreensões feitas é chute, porque são poucas”, diz.

De acordo com o delegado, “existe uma cultura de compra de armas no Paraguai e, apesar das operações conjuntas das polícias militares, Federal e Rodoviária, não é possível simplesmente botar barreiras em todas as estradas, incluindo as de terra.” Segundo ele, são necessários equipamentos especiais, como scanneres de containers. “A logística de investigação nas fronteiras é difícil e não dá para parar todo carro que passe pela Ponte da Amizade”, afirma.

Em 2010, a ação principal na repressão à entrada de armas no país serão parcerias com países que são fonte do tráfico ilícito, conta o delegado. Ele cita como exemplos de articulação encontros do Mercosul e o Grupo de Trabalho Brasil-Paraguai de armas.

“Vamos tentar atuar na fonte para parar de enxugar gelo. Senão é só repressão reflexa que não acaba nunca”, atesta.

Foto da capa: Sou da Paz

Campanha de controle de armas - 2009