A gestão de arsenais e de depósitos estatais de armas e munições

A gestão de arsenais e de depósitos estatais de armas e munições para armas pequenas e armamento leve na América Latina e no Caribe: uma questão de segurança nacional e regional

A gestão dos depósitos estatais das armas e das munições de armas pequenas e de armamento leve leves (Apal) constitui-se em questão de segurança nacional e regional em razão de dois riscos principais que podem ter sua origem em uma gestão inadequada: grandes explosões, e desvio de armas e munições em favor de atores ilegais. Esses riscos são maiores na América Latina e no Caribe, região afligida por problemas como falta de recursos, corrupção, violência urbana, tráfico de drogas, tráfico de armas, crime transnacional organizado e também, no caso específico da Colômbia, por um conflito interno armado com ramificações transnacionais no campo do tráfico de armas e de munições e das redes de financiamento que contribuem para custear as atividades de grupos armados envolvidos no conflito. 

Uma acumulação excessiva de armas e de munições tecnologicamente obsoletas, ou que excedem as necessidades das forças armadas e de segurança dos Estados, aumenta ainda mais os riscos de explosões e de desvios. Em geral, dá-se menos atenção àquilo que não está sendo usado. As armas e munições excedentes são armazenadas em depósitos, onde se supõe que estejam seguras. Mas o risco de desvio e de explosão aumenta na proporção direta da dimensão dessa acumulação. Os depósitos de armas e de munições acautelados pelas forças de segurança ou sob custódia judicial também devem ser vistos como fonte potencial de desvio.

Tanto o desvio de armas e de munições como a explosão de um depósito são problemas de segurança nacional, na medida em que podem atingir a integridade da população, das instituições, do território e da soberania de um Estado. As explosões de depósitos de munições podem provocar efeitos devastadores quanto à perda de vidas humanas e de infra-estrutura, principalmente quando esses paióis estão localizados próximo a grandes aglomerações urbanas, o que é freqüente na América Latina e no Caribe, onde as grandes cidades crescem em ritmo acelerado, e muitas vezes desorganizado, para não dizer caótico. 

O desvio de Apal e de suas munições, como resultado de roubo,  de furto ou de venda ilegal, abastece tanto organizações criminosas como grupos armados que muitas vezes têm capacidade para desafiar a autoridade do Estado e controlar regiões urbanas e rurais do território nacional. O desvio de Apal e de suas munições tem também uma dimensão transnacional que atinge a segurança regional. Os traficantes de armas não conhecem fronteiras e exploram as vulnerabilidades dos países vizinhos. Qualquer brecha na gestão de arsenais, depósitos e paióis abre caminho para que armas e munições sejam desviadas e levadas para países vizinhos e utilizadas por grupos armados ilegais e por organizações criminosas. E essa possibilidade é especialmente preocupante porque, no caso de depósitos e paióis das forças armadas e das forças de segurança, trata-se do desvio de Apal e munições de alto poder destrutivo, como, por exemplo, armas automáticas (fuzis de assalto, metralhadoras, submetralhadoras), morteiros e suas munições, armas portáteis antitanque, mísseis antiaéreos portáteis (conhecidos por sua sigla em inglês Manpads) e granadas de mão. 

O risco de desvio de Apal e suas munições tem sido considerado seriamente pelos Estados latino-americanos e do Caribe. Isto está evidente nos textos dos documentos regionais e internacionais legalmente vinculantes ratificados por países da região. Entre esses documentos está a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA, 1997), a Decisão 552 da Secretaria Geral da Comunidade Andina (conhecida como Plano Andino para Prevenção, Combate e Erradicação do Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Leves em Todos seus Aspectos), e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional. 1

O Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Eliminar o Tráfico Ilícito de Armas Pequenas e Leves em Todos seus Aspectos (UNPoA), documento de extrema importância política e amplamente consensual para os países da região, inclui referências específicas sobre a necessidade de garantir a segurança dos arsenais, depósitos e paióis, destruir os excedentes e se assegurar da destruição do armamento acautelado.2

Para evitar desvios e acidentes, é necessário que, a todo momento, as autoridades responsáveis possam, rápida e eficientemente, localizar e identificar as Apal e suas munições segundo seu tipo e segundo a função a que se destinam. A gestão de arsenais e depósitos estatais é um processo complexo que exige a coordenação de quatro atividades essencialmente relacionadas: a marcação das Apal e das munições, a existência de registros adequados, o armazenamento com segurança, e a identificação e destruição dos excedentes.

A boa gestão de arsenais e depósitos vai além das convenções e das declarações políticas. Esses instrumentos devem ser implementados por meio de práticas eficientes e da capacitação adequada do pessoal responsável  por essa gestão.  O intercâmbio de informações sobre experiências de gestão a nível nacional é fundamental para identificar boas práticas, que possam ser assimiladas e aproveitadas pelos países da região.  Nesse sentido, quero destacar a importância do “Seminário de Peritos União Européia - América Latina e Caribe sobre Administração e Segurança de Arsenais de Armas Pequenas e Leves inclusive suas Munições”, que se realizou em San José de Costa Rica nos dias 6 e 7 de setembro, organizado pelos governos da Costa Rica e da República Federal da Alemanha, e do qual participei  como orador principal de um painel sobre administração de arsenais e segurança de munições de Apal.

Esse seminário contou com a presença de especialistas,  de representantes de órgãos de governo, assim como de organizações internacionais e não-governamentais, que falaram sobre experiências nacionais e regionais, abordando os aspectos seguintes: 3

- A importância da boa administração e da segurança dos arsenais públicos de armas pequenas e leves, incluindo suas munições, para lutar contra as transferências ilegais;
- Administração e segurança de arsenais públicos de armas pequenas e leves;
- Gestão dos arsenais e depósitos e segurança das munições;
- Identificação dos excedentes de armas e munições. Maneiras de avaliar armas e munições que excedem as necessidades dos estados;
- Destruição, reciclagem e temas ligados ao meio ambiente: desafios apresentados pelo refugo dos excedentes de armas e munições.

Durante dois dias, peritos, diplomatas, militares e membros das forças de segurança de vários países tiveram a oportunidade de trocar experiências, não só sobre seus sucessos mas também sobre as dificuldades e os problemas enfrentados para implementar as normas e princípios internacionais referentes à gestão de arsenais e paióis. Não apenas pela qualidade das informações apresentadas, como, igualmente pelo fato de funcionários de agências de governo terem tido a possibilidade de conversar com suas contrapartes de outros países, voltei para casa com a impressão que o tema da gestão de arsenais e paióis tornou-se prioritário na agenda dos governos participantes, e com a certeza que este tipo de evento contribui, através do intercâmbio de informações, para o aumento da segurança regional.

1 Ver o artigo VIII da Cifta. Esta convenção está em vigor desde 7 de Janeiro de 1998, e foi ratificada por 26 estados latino-americanos e do Caribe. Ver os artigos 9 e 11 do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munição, que complementam a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional. Esse protocolo está em vigor desde 3 de julho de 2005 e foi ratificado pelos seguintes países latino-americanos e caribenhos: Argentina, Brasil, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Peru e Saint Kitts and Nevis, além de São Tomé e Príncipe. Ver Anexo II da Decisão 552. 

2 Ver artigos 17, 18 e 29 do capítulo II do UNPoA e artigos 6 e 8 do capítulo III do mesmo documento.
3 Como oradores nos painéis participaram representantes dos seguintes países: Polônia (representando a União Européia); Costa Rica;  Espanha; Guatemala; Uruguai; Alemanha;  Peru; Equador e Bolívia. Também participaram do evento como observadores representantes dos governos da Argentina, Paraguai, Barbados, República Dominicana, Brasil, México e Finlândia. Dos painéis igualmente tomaram parte como oradores membros do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina (UN-Lirec); do Programa da União Européia para o Controle de Armas Pequenas e Leves no Camboja; do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); da Fundación Arias para la Paz; do Viva Rio, e do Bonn International Centre for Conversion (Bicc).