Por um tratado internacional de controle de transferências de armas pequenas e leves: um olhar a partir do Mercosul

Este é um estudo do Projeto de Controle de Armas do Viva Rio, elaborado por Rebeca Pérez com o apoio financeiro da SweFOR. Este documento aborda de forma pedagógica a atual proposta para estabelecer um tratado internacional legalmente vinculante que estabeleça critérios claros sobre quais procedimentos devem seguir os Estado no momento de autorizar uma transferência internacional de armas e munições, e quais limitações devem ter em conta em virtude do respeito ao Direito Internacional e aos direitos humanos. Esta proposta, conhecida como Tratado Global de Armas (ATT, do inglês Arms Trade Treaty), surge de iniciativa da sociedade civil e estabelece um marco para criar as bases de como deveria ser controlado e regulado o comércio internacional de armas.

No entanto, qual é o Direito Internacional pertinente? Em que normas deve basear-se a ação dos Estados em matéria de transferência de armas? Como se pode implementar este marco? Este trabalho tenta responder a estas e outras perguntas a partir da análise e comparação dos instrumentos internacionais e regionais, assim como das normas nacionais vigentes nos 10 países membros do Mercosul.

A pimeira parte trata de como está evoluindo e se consolidando a luta a favor do controle de armas no mundo diante da adoção de instrumentos significativos de controle. A maioria desses esforços se concentra em medidas regionais - especialmente África, América Latina e Europa. A Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Relacionados (Cifta), de 1997, foi o primeiro acordo regional de caráter vinculante que relaciona a proliferação de armas de fogo ao cumprimento da lei e ao controle da criminalidade.

Na segunda parte se descreve em um formato didático de perguntas e respostas dez questões básicas sobre o ATT com o objetivo de conhecer melhor o que é o tratado, como foi realizada a proposta de um tratado global e em que momento do debate a proposta se encontra.

Finalmente, a última parte trata de assunto substantivo do documento. Nela se faz uma breve introdução ao Mercosul e ao seu trabalho em favor do controle de armas. Se faz também uma comparação das normas e da legislação em função da compatibilidade ou não do atual texto do ATT com as normas vigentes nos Estados membros e associados ao Mercosul (com foco nas transferências internacionais de armas: importação, exportação, trânsito e intermediação).

Com o apoio de:

SweFOR é uma organização não governamental da Suécia fundada em 1919. É um movimento ecumênico com 2.500 membros naquele paísa. SweFOR trabalha com temas vinculados à paz, à violência e à reconciliação através de seus diferentes programas. Na América Latina, trabalha com observadores de paz civis e com a prevenção da violência armada em seu programa de armas pequenas e pleves.

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