O programa de governo do candidato Lula sobre Segurança Pública

A segurança pública é uma prioridade na agenda política dos brasileiros. O atual Governo, a partir do Plano Nacional de Segurança Pública, iniciou processo com vistas a encaminhar e resolver problemas históricos do Sistema de Segurança e de Justiça. Tais iniciativas tiveram como marco teórico e estrutural o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

Os principais problemas enfrentados foram: a questão da desqualificação e obsolescência das policias estaduais; a falência do modelo prisional; a fragmentação do sistema; a baixa complementaridade na intervenção de seus organismos na prestação de serviços; a incipiente instrumentalização da inteligência policial; a ausência do poder público local no tratamento do tema; e a baixa interação e participação da sociedade na discussão, elaboração e avaliação das políticas públicas na área.

No próximo Governo, vamos avançar e consolidar uma concepção de SEGURANCA PUBLICA CIDADÃ, articulada pelo SUSP, com o objetivo de fortalecer as instituições do sistema de justiça criminal e segurança e, em especial, desarticular o crime organizado no território brasileiro.

Propomo-nos a estimular um novo padrão de convivência entre as pessoas, reforçando a democratização e ampliando a participação, promovendo os direitos humanos, e desenvolvendo, simultaneamente, políticas de prevenção e repressão qualificada ao crime e às violências, físicas e simbólicas, de modo a garantir que a sociedade brasileira tenha a paz como valor fundamental.

Partimos de três diretrizes políticas básicas:

1. Democratização e Participação da Sociedade e do Estado;
2. Integração das Instituições de Segurança Pública;
3. Definição de políticas públicas de segurança com base em sistemas de informação e pesquisas científicas;

A primeira diretriz – Democratização e Participação da Sociedade e do Estado - é fundamental para a constituição de espaços públicos participativos da sociedade, na elaboração e fiscalização das políticas de segurança pública. O projeto quer desenvolver uma nova cultura política acerca da segurança, a noção de SEGURANCA PÚBLICA CIDADÃ, orientada pela prevenção e pela repressão eficiente e qualificada do crime e das violências, em especial, do crime organizado; pela incorporação da participação social, lutando contra todas as formas de discriminação e os racismos, incorporando o planejamento estratégico situacional como tecnologia social de governabilidade e assumindo a segurança com direito fundamental da cidadania na sociedade brasileira.

Por outro lado, é necessário que a gestão incorpore a preocupação da transparência e da prestação de contas, com avaliação de processos e de resultados, além de garantir, na atuação dos organismos do sistema, os seguintes princípios: garantia e promoção dos direitos do cidadão e das cidadãs, respeitando e promovendo os direitos humanos e consolidando a dignidade do trabalho dos policiais e de todos os profissionais da segurança.

A segunda diretriz – Integração das instituições de segurança pública - busca superar a fragmentação, a baixa complementaridade e a ineficiência e ineficácia do sistema e de seus organismos, oportunizando uma articulação efetiva na elaboração e execução das políticas públicas e de seus programas. O que se busca é ampliar a sincronia entre as ações de repressão e de prevenção, potencializando os componentes necessários ao processo de inteligência e informação em todos os níveis do sistema. A partir disso, necessário se faz focar o município como articulador local das políticas de prevenção à violência e ao crime.

A terceira diretriz - definição de políticas públicas de segurança com base em sistemas de informação e pesquisas científicas – funda-se na análise das informações sobre violência e crime e nos resultados das políticas e projetos já implementados, em diálogo com o acúmulo de conhecimentos produzido pela pesquisa científica em todo o mundo. Da mesma forma, os projetos em segurança pública devem ter seus produtos e conclusões avaliadas por comissões independentes: teremos, assim, uma política orientada por resultados e combateremos o desperdício de recursos públicos.

Ao longo do Governo Lula, muitas medidas e ações fortaleceram as instituições do Sistema de Segurança Pública, particularmente a Polícia Federal. Também foram realizadas ações de integração das forças policiais do País, especialmente através da coordenação de esforços feita pela SENASP.

Para eliminar o crime organizado, tem sido fundamental a política de controle da lavagem de dinheiro, realizada por meio de ações conjuntas da Polícia Federal, do Ministério Público, da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União. Outros exemplos de medidas que aumentaram a eficiência na aplicação da lei foram a integração dos cadastros estaduais, e do Distrito Federal, de registros criminais (INFOSEG/SENASP), bem como investimentos na qualificação e formação de policiais, na valorização da Polícia Rodoviária Federal, e na modernização tecnológica das instituições e suas práticas (perícia, investigação, uso da força).

Todavia, investir na área de segurança implica reconhecer a importância do aprimoramento das práticas do Estado brasileiro e, sobretudo, que o tema é de responsabilidade, em maior ou menor grau, das várias esferas de Governo (União, Estados e Municípios) e de Poder (Executivo,  Legislativo e Judiciário).

Os gastos do governo estão disponíveis na Internet, permitindo, por meio do Portal da Transparência, fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Estes esforços serão ampliados, possibilitando ainda mais a prática da transparência e os mecanismos de controle público do poder como pressupostos fundamentais da ação governamental. Serão, ainda, criadas condições para que o Estado se antecipe ao crime e, efetivamente, faça a prevenção de delitos, reduzindo os riscos que a população brasileira está vivenciando. Nessa direção, a articulação, integração e disseminação de informações, de serviços de inteligência policial e/ou penitenciária e de padrões técnicos de policiamento ganham relevância e podem significar mais eficiência e eficácia na desarticulação do crime organizado e na redução das práticas de violências.

A noção de segurança pública remonta ao princípio fundador das funções essenciais do Estado Moderno. A própria invenção da instituição estatal representou a expressão do desejo de preservação da vida humana. Em outras palavras, significou a realização, entre homens e mulheres, da esperança na superação do medo da morte violenta. Para isto, a idéia de Estado trouxe a garantia de proteção e segurança aos seus cidadãos: seu papel é assegurar-lhes a vida.

Nos tempos modernos, na chamada idade dos direitos, o direito a ter uma vida estável, na qual as pessoas possam programar seu futuro, faz parte do mais fundamental patrimônio de conquistas da cidadania. Nesse sentido, o primeiro direito de uma pessoa é o direito à vida. Sem a garantia dele por parte da autoridade pública não existe sequer possibilidade de vida coletiva.

A segurança dos cidadãos se configura como obrigação primeira do Estado. Reafirmamos o direito à segurança  pública cidadã como direito fundamental: somente construiremos plenamente o respeito à dignidade humana se as autoridades públicas garantirem a vida e a liberdade dos cidadãos e cidadãs.

* José Vicente Tavares dos Santos coordenou a Comissão Temática sobre Segurança Pública do programa da candidatura Luiz Ignácio Lula da Silva.

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