Propostas de pouco impacto para segurança pública

As posições assumidas pelos candidatos à presidência no que concerne à segurança pública não são capazes de animar muito o eleitor interessado na questão.  Há entre elas alguns pontos consensuais, como a necessidade do investimento em inteligência e investigação para o combate ao crime organizado, o papel do poder federal no controle da comercialização legal e ilegal de armas e de seu lugar na adoção de uma política para o sistema penitenciário brasileiro. 

O candidato à reeleição tem um ponto a seu favor e um contra quando chamado a posicionar-se sobre o tema da segurança pública.  A seu favor, conta com o Plano Nacional de Segurança Pública, resultado do trabalho de vários especialistas das mais diferentes áreas, realizado ainda na campanha de 2002. Contra Lula pesa o fato de ter avançado pouco em suas propostas.  A maior parte delas não saiu do papel e outras têm sido implementadas de forma muito tímida para a magnitude do problema. 

Geraldo Alckmin acerta quando enfatiza a importância de se usar a estrutura da Receita Federal, do Banco Central e da Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no rastreamento de práticas de lavagem de dinheiro.  O uso de tropas do Exército para o controle de fronteiras é uma alternativa válida, ainda que não vá necessariamente representar o fim do contrabando de armas e do tráfico de drogas.  Assusta bastante a posição do ex-governador de São Paulo em relação ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).  Sua adoção já é bastante polêmica e a aplicação estar condicionada a aprovação do poder judiciário é corretíssima.  Não se pode reduzir um recurso como o RDD a mero instrumento administrativo, como defende Alckmin.  Também não vejo razão para mudanças na Lei de Execução Penal, como ele propõe.  Bastaria que ele deixasse de ser descumprido pelo Estado para que o sistema carcerário brasileiro mudasse de forma significativa.

Um dos maiores problemas das posições dos presidenciáveis frente ao problema prisional é reduzir sua abordagem à construção de presídios federais.  O componente que o torna um foco de crime, degradação doenças e morte é a negligência do poder público no trato daqueles que estão sob sua tutela.  Uma política penitenciária nacional deve ter mecanismos de apoio aos governos estaduais para que eles cumpram a lei e que sejam objeto de sanções, caso não o façam.

A criação de um Ministério de Segurança Pública era uma possibilidade aventada por Lula, logo após a vitória em 2002.  Não foi adiante por fatores políticos.  Não estou seguro de que seja necessária, mas também não a descarto como uma possibilidade que viabilizaria uma abordagem mais agressiva e proativa do problema da segurança.

Inquietaram-me a resposta evasiva de Heloisa Helena e a posição assumida por Eymael sobre a proposta de redução da maioridade penal.  Seria um retrocesso na abordagem do problema dos adolescentes infratores.  Do mesmo modo, espantou-me que só a candidata do PSOL mencionasse com maior ênfase o problema da prostituição infantil, flagelo que atravessa o país inteiro e se alimenta do cinismo e da corrupção de nossas elites políticas e econômicas.

Cristovam Buarque erra ao afirmar que o Brasil vive uma guerra civil, rendendo-se a diagnóstico muito caro àqueles que defendem medidas arbitrárias para lidar com um problema que desconhecem.  Sua proposta de serviço civil militar pareceu-me um tanto vaga e de difícil execução.

Finalmente, cabe destacar o silêncio sobre o imperativo de se celebrar um pacto federativo apartidário (citado de passagem apenas por Heloisa Helena) que lance as bases de um sistema de cooperação efetivo e de parcerias a serem firmadas com os poderes locais destinadas a políticas de prevenção.  

João Trajano Sento-Sé é cientista político e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

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