Estatuto do Desarmamento brasileiro completa dois anos

O Estatuto do Desarmamento está completando dois anos no dia 23 de dezembro. A lei de controle de armas brasileira é uma das mais completas e modernas de todo o mundo. Mas será que apenas a lei é suficiente para controlar a violência e o uso indiscriminado das armas de fogo num país que, em tempos de paz, apresenta um número anual de mortes por armas maior do que as baixas de um país em guerra?

Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 9 de dezembro de 2003 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após seis meses de tramitação e quatro anos de luta, o Estatuto do Desarmamento define normas para fabricação, registro, uso e transporte de armas e munições.

Pela primeira vez no país, foi criado um banco de dados nacional, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que integra as bases da Polícia Federal e da Polícia Civil e através do qual é possível cruzar as informações sobre as armas fabricadas e comercializadas no país com dados sobre as armas apreendidas. O estatuto também proibiu o porte de armas por civis e tornou o crime inafiançável, além de ter aumentado a idade mínima para compra de armas de fogo de 18 para 25 anos.

Mas, apesar de ter dois anos de vigência, nem todas as leis do Estatuto de Desarmamento foram implementadas. Para o sociólogo Antônio Rangel Bandeira, coordenador do programa de Controle de Armas do Viva Rio, a prioridade agora é a aplicação dos demais artigos do estatuto que ainda não saíram do papel para que esta não seja "mais uma lei votada e não aplicada".

Entre os artigos prioritários destacados por Rangel estão a marcação das armas e munições e a conclusão da base de dados do Sinarm que, juntas, permitem o rastreamento das armas e munições usadas em crimes e a identificação da origem desses artefatos. Outros pontos destacados pelo sociólogo são o controle das fábricas de armas e munições e a melhor fiscalização das fronteiras para combater o tráfico.

"Como a maioria dos artigos do estatuto visam dar meios à polícia para enfrentar com eficiência o crime organizado e a delinqüência, é hora de formar-se uma ampla frente, um amplo movimento social, para pressionar as autoridades a aplicar a nova lei", conclui.

Rede

Essa rede de que fala Antônio Rangel na verdade já está sendo formada. Em março deste ano foi realizado o 1º Encontro de Comitês pelo Desarmamento. Era o embrião da Rede Desarma Brasil – Segurança, Justiça e Paz, que se consolidou em novembro no segundo encontro que aconteceu em Brasília. Durante a reunião foram definidos os próximos passos do movimento e uma carta com propostas foi entregue ao ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos.

Entre as propostas encaminhadas ao ministro estão a criação de um cronograma para a implementação dos artigos do Estatuto do Desarmamento e a criação do Ministério da Segurança Pública, órgão capaz de centralizar, planejar e induzir as ações de segurança e prevenção da violência.

A Rede Desarma Brasil é formada por organizações civis favoráveis ao controle de armas e que lidam de alguma forma com o tema da segurança pública. Segundo Beatriz Cruz, coordenadora do projeto Rede pelo Desarmamento do Instituto Sou da Paz, os objetivos do grupo são difundir o estatuto e monitorar a aplicação da lei além de ampliar o debate dobre a segurança pública no Brasil. "O controle de armas não pode ser descolado de outras políticas de segurança e precisamos incluir nessa discussão outros atores como as polícias e associações de policiais que lidam com a violência no seu dia-a-dia", explica Beatriz que também é moderadora da rede nas listas de discussão. O terceiro está programado para acontecer em João Pessoa, na Paraíba, entre fevereiro e março de 2006.

Menos mortes

Em apenas dois anos de vigência, a lei brasileira já trouxe benefícios. Pela primeira vez em 13 anos, houve uma diminuição do número de mortes por armas de fogo no país. De acordo com uma análise feita pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a partir de dados do Ministério da Saúde, mais de 5.500 vidas foram poupadas nesse período. Segundo a pesquisa "Vidas poupadas – o impacto do desarmamento no Brasil", houve uma redução de 15,4% das mortes em 2004 em relação ao que era esperado para aquele ano.

De acordo com a organização, o Brasil é o líder mundial em número de mortes por tiros em números absolutos. São 39 mil pessoas mortas por ano, número que supera as estatísticas de países em guerra civil como a Colômbia ou em situação de conflito armado como Israel e Palestina.

O levantamento do Ministério da Saúde havia apontado uma queda real de 8,2% no número de mortes por armas de fogo em 2004 em relação ao ano anterior, o correspondente a 3.234 vidas. Segundo a pesquisa "Impacto da campanha do desarmamento no índice nacional de mortalidade por arma de fogo", a Campanha Nacional de Desarmamento teria sido a responsável por essa diminuição.

Durante a campanha - que funcionou de 14 de julho de 2004 a 23 de outubro de 2005 -, a população entregou voluntariamente quase meio milhão de armas de fogo (459.855) em postos de recolhimento civis e da Polícia Federal em todo o país. Foi a segunda maior campanha em número de entregas do mundo ficando atrás somente da realizada na Austrália onde foram recolhidas 600 mil armas. Vale destacar que a meta inicial estabelecida pelo governo era de 80 mil armas.

E é esse arsenal em posse da população civil a principal fonte das armas que são usadas em crimes. De acordo com um levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SSP-RJ), 61% das armas apreendidas em crimes pela polícia pertenciam a cidadãos comuns e foram desviadas. Dessas, 33% eram registradas. A informação confirma a tese de especialistas de que a maior parte das armas ilegais tem origem no mercado legal.

A pesquisa "Brasil: as armas e as vítimas", realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser) em parceria com o Viva Rio, mostra que existiam no Brasil, antes da campanha de desarmamento, cerca de 17 milhões de armas de fogo. Dessas, 15 milhões estavam nas mãos da população civil e quase nove milhões eram ilegais.

Referendo

Um dos artigos mais polêmicos do estatuto era o de número 35, que estipulava um referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo para civis no país. O referendo foi realizado no dia 23 de outubro e 64% da população votou a favor da manutenção do comércio.

Votando "não", a população manifestou seu descontentamento com a fraca atuação do governo no combate à violência e à criminalidade. A pesquisa CNT/Sensus, realizada logo após a consulta popular, mostrou que, para 51% dos entrevistados, a liberação do comércio de armas em todo o território nacional representou a derrota do governo. Na opinião de 56,4%, a vitória do "não" representou a desaprovação da política de segurança pública.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou a afirmar que a vitória do "não" no referendo indicou que "o controle de armas deve vir associado a uma política mais eficaz de segurança e que esta deve ser prioridade nacional".

Em 2006 haverá eleições para presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais e a segurança pública certamente estará entre os principais temas de discussão na pauta dos candidatos. Cabe à sociedade civil cobrar dos candidatos propostas para combater a violência que oprime a todos e torna cada vez mais tênue a esperança de uma sociedade baseada na convivência e na paz. Ter saúde, alimentação e segurança é um direito de todos os brasileiros. O voto consciente e a escolha de governantes que olhem com seriedade as questões da sociedade brasileira é obrigação de todo cidadão.

Rede

Íntegra do Estatuto do Desarmamento

Íntegra da pesquisa do Ministério da Saúde

Íntegra da pesquisa da Unesco

Íntegra do levantamento da Secretaria de Segurança Pública do RJ

Brasil: as armas e as vítimas

Ver também:

Unesco: 5.563 vidas poupadas pelo desarmamento no Brasil em 2004

Organizações civis vão a Brasília pedir implementação de Estatuto do Desarmamento

Pós-referendo: esforços se voltam à aplicação do Estatuto do Desarmamento no Brasil

Armas de civis alimentam o crime no Brasil

Artigos do sociólogo Antônio Rangel Bandeira sobre controle de armas:

Munição marcada

Saída pelo desarmamento