Leis, convenções, declarações, princípios e códigos internacionais

Leis

Natlex - Banco de dados de legislação mantido e atualizado pela Organização Internacional do Trabalho. Permite fazer busca por país ou assunto. Em inglês, francês e espanhol.

Convenção

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas adotada 1984 e ratificada pelo Brasil em 1989.

Declaração

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder - Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas adotada em 1985.

Conjunto de Princípios

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei - Adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Cuba em 1990.

Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei - Adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de Maio de 1989.

Princípios Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias - Recomendados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas em 1989.

Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos - Aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1990

Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes - Aprovados pela Assembléia das Nações Unidas em 1982.

Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão - aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1988.

Códigos

Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei - Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1979.