Leis nacionais na América Central e Caribe

Costa Rica

Lei Geral da Pessoa Jovem (2002)

Código da Criança e do Adolescente (1998)

Nova Lei de Justiça Penal Juvenil (1996)

El Salvador

Constituição Nacional (1992)  

Honduras

Lei Antimaras

Código da Criança e do Adolescente (1996)

Panamá

Conselho Nacional da Família e do Menor (1995)

República Dominicana

Código da Criança e do Adolescente (2004)

Guatemala

Constituição política da República da Guatemala (1993)

Nicarágua

Código da Criança e do Adolescente (1998)

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