Leis, tratados e convenções sobre controle de armas

Tratados e convenções internacionais

Protocolo de Nairóbi para a Prevenção, Controle e Redução de Armas de Fogo

O Protocolo de Nairóbi é um acordo assinado entre 11 países africanos que fazem parte da região dos grandes Lagos da África e do Chifre da África

Programa de Ação da ONU (PoA)

O Programa de Ação da ONU é um documento criado pelos estados membros das Nações Unidas com o objetivo de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas de fogo

Convenção Interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, municões, explosivos e outros materiais relacionados (CIFTA) de 1997

Este instrumento entrou en vigor em janeiro de 1998 e no final de maio de 2006 havia sido ratificado por todos os países da região com exceção do Canadá, Estados Unidos, Guiana, Haiti, Jamaica, República Dominicana e Suriname.

Tratados e convenções regionais

Projeto de Lei Marco sobre Armas de Fogo, Munição e Materiais Relacionados para a América Latina - Parlamento Latino-Americano (Parlatino)

Memorando do acordo para o intercâmbio de informações sobre fabricação e tráfico ilícitos de armas de fogo, munição, explosivos e outros materiales relacionados entre os estados membros do Mercosul (2004)
Este memorando sobre intercâmbio de informações é de cumprimento obrigatório uma vez que é um acordo do Conselho do Mercosul.

Plano Andino para a prevenção, combate e erradicação do tráfico ilícito de armas pequenas e leves em todos os seus aspectos (2003)
Esta decisão foi adotada pelos estados membros da Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela).

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