Prevenção do crime como política de segurança

Texto produzido pela parceria portal Comunidade Segura e Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Cerca de 700 pessoas, entre representantes da sociedade civil organizada, membros do poder público e trabalhadores da área de segurança escolheram, nos dias 21 a 23 de julho, em Belo Horizonte, as propostas que irão levar, através de seus delegados, para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que acontecerá em Brasília, de 27 a 30 de agosto.

Durante a 1ª Conseg será traçada a nova Política Nacional de Segurança Pública que deverá ter como foco a prática de uma segurança mais humana e a prevenção social do crime.

Na etapa estadual, os mineiros votaram em sete princípios e 21 diretrizes, além de eleger 105 delegados que irão representar o estado na etapa nacional. Divididos em 14 grupos de trabalho, os participantes formularam 28 princípios e 70 diretrizes - de acordo com eixos temáticos pré-estabelecidos - que foram a plenário.

O princípio mais votado foi a autonomia financeira da gestão da segurança pública. Em seguida, os mineiros mostraram preocupação com uma segurança em que respeite os direitos humanos, seja orientada a fim de promover uma cultura de paz, tenha uma abordagem sistêmica, faça investimento na qualificação dos seus profissionais e que haja compartilhamento das informações entre os seus órgãos integrantes.

As 21 diretrizes apontaram, na sua maioria, para a prevenção social do crime. Foram escolhidas ações com o foco na infância e na juventude e na construção da cultura de paz, através da implementação de programas de resolução extrajudicial de conflitos. O sistema penitenciário também foi contemplado com propostas como a implementação de defensorias públicas em todas as comarcas da federação, ampliação do método Apac - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado -, inserção de egressos do sistema prisional, entre outras. Também foram escolhidas diretrizes que promovam a melhoria das condições dos trabalhadores da segurança e autonomia orçamentária das polícias nos estados. 

Segundo a representante da Defensoria Pública, Laura Moura Fonseca, o saldo foi bastante positivo. "Quando lemos as diretrizes, notamos que prevaleceu a visão de que se deve humanizar a segurança e que esta seja voltada para a prevenção", enfatiza. "Todos temos visto que a repressão não tem dado certo", diz.

Já o delegado e chefe de Gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais, Jésus Trindade Barreto Júnior, achou que as discussões foram muito corporativistas. Segundo ele, os representantes do poder público estavam mais preocupados com questões institucionais do que com a discussão de uma visão mais sistêmica da segurança pública.

"A Conseg era um convite para retirarmos a centralidade da repressão como política de segurança. O país deve renunciar à idéia que somente o encarceramento de pessoas resolve a segurança pública", diz. "Esta deve estar relacionada com estratégias preventivas e quando estas não são suficientes, deve-se promover ações que levem à ressignificação de vidas que entraram na criminalidade", opina.

A representante da Pastoral Carcerária, Maria de Lourdes de Oliveira Silva, compartilha da mesma opinião. Segundo ela, a conferência ficou bastante centrada nas questões dos trabalhadores de segurança, faltando a participação de entidades da sociedade civil que não são organizadas. No entanto, mesmo com as dificuldades, ela acredita que a iniciativa é positiva. "A conferência é uma fresta de luz. Antes este (a segurança) era um assunto fechado, agora nos abrimos para o diálogo. Nós hoje conversamos como cidadãos, o que vai muito além da escolha das propostas", comemora. 

Para a superintendente de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado e Defesa Social (Seds), Fabiana Leite, a questão do corporativismo na conferência veio de uma lacuna das regras impostas pela organização nacional. Segundo ela, isto reflete a participação delimitada pelo que se entende como trabalhadores de segurança e sociedade civil. “Psicólogos, trabalhadores da prevenção e a sociedade civil que não é organizada não puderam ter representantes”, lamenta.

No entanto, ela acredita que o limite nas participações teve um lado positivo. "O filtro garantiu a qualidade nas discussões. As propostas foram bastante qualificadas, as pessoas já chegaram entendendo todo o processo”, defende. A questão agora, para ela, é a de aperfeiçoamento. "Estamos nos aprimorando no exercício da cidadania", diz.

Entre os delegados eleitos para representar o estado na Conseg nacional, está Walkíria de La Roche, diretora do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Transgêneros, (GLBT), e MT Ton, coordenador-geral da Central Única de Favelas (Cufa).

Ton comemorou a escolha da diretriz proposta pela Cufa, que é a de criar e melhorar espaços públicos nas comunidades, como praças, quadras e parques, pois, segundo ele, isto estimularia maior participação popular, principalmente dos jovens, na prevenção à violência.

O delegado Sebastião Francisco dos Santos foi eleito para representar os trabalhadores da segurança pública. Para ele, questão da autonomia orçamentária das polícias como o princípio mais votado não o surpreendeu. Ele explica que a autonomia administrativa, financeira e funcional da Polícia Judiciária, por exemplo, não é questão de corporativismo. "Só assim, trabalhando com autonomia, é que teremos mais possibilidade de investigar crimes como os do colarinho branco", defende.

Segurança em Minas

Ao que parece, os princípios e diretrizes escolhidos por Minas vão ao encontro da política de segurança do estado. Os dados do Anuário de Informações Criminais de Minas Gerais, elaborado  pelo Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro  (Nesp/FJP) mostram que a  taxa anual de crimes violentos registrada no estado em 2008 foi 36% menor que a verificada em 2003.

Segundo dados do anuário, Minas Gerais é, atualmente, o estado brasileiro que mais investe em segurança, destinando 13,5% da sua despesa orçamentária. Para o secretário de Estado da Defesa Social, Maurício de Oliveira Campos Júnior (foto), "a importância da conferência para Minas é que ela poderá apresentar seu modelo de segurança para outros estados da federação", aposta.

No entanto, segundo Campos Júnior, a queda nas taxas da criminalidade violenta não decorreu de apenas um fator. "Minas tem uma política pública em termos de segurança muito clara, que foi posta em prática a partir de 2003, data da criação da Seds", relembra. "Ela se pauta num modelo sistêmico de segurança", explica. Segundo ele, houve uma otimização dos recursos da secretaria. "Investiu-se na prevenção, no policiamento militar e civil ostensivos, na administração prisional, nas medidas de segurança, em políticas de polícia comunitária", exemplifica.

Outro ponto que o secretário chama a atenção é para as políticas de prevenção nas áreas mais violentas. Para ele, a repressão é necessária, mas encontra limites. "A criminalidade recrudesce", analisa. Segundo o secretário, é preciso investir nas lideranças positivas para que estas façam frente às lideranças negativas nas comunidades. "A prevenção não pode ser mais vista como questão social, ela é uma questão de segurança", defende.

Fotos: Seds/MG

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