Do papel para a prática

Maior centralização dos dados sobre armas de fogo, menor quantidade de armas em circulação, aumento do número de armas apreendidas nos estados, diminuição em 90% da venda de armas para civis, queda drástica na emissão de porte de armas a civis e, o mais importante, mais de cinco mil vidas salvas em menos de três anos. Estas foram algumas das importantes conquistas do Estatuto do Desarmamento, a lei brasileira de controle de armas, que entrou em vigor em dezembro de 2003.

Avanços e falhas na implementação da lei estão presentes na pesquisa “Implementação do Estatuto do Desarmamento – do papel para a prática”, realizada pelo Instituto Sou da Paz em parceria com a Rede Desarma Brasil e financiada pela Fundação Ford. O objetivo da pesquisa foi mapear em todo o país como estão sendo aplicados os artigos do Estatuto. “Os avanços foram significativos, mas não podemos esquecer que ainda morrem cerca de 37 mil pessoas por ano no Brasil por causa das armas de fogo”, lembrou Denis Mizne, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.

Os resultados da pesquisa foram anunciados em apresentação realizada no dia 29 de abril, na Câmara federal e contou com a presença de representantes da Rede Desarma Brasil em vários estados, a equipe do Instituto Sou da Paz, de São Paulo; dos deputados Jose Genoíno, Marina Maggessi, Luis Couto e Fernando Morrone; além dos representantes do Ministério da Justiça, da Polícia Federal e do Exército Brasileiro.

Em 2003, segundo o Datasus, o banco de dados do Sistema Único de Saúde, cerca de 40 mil brasileiros morreram vítimas das armas de fogo. Mas esse quadro parece estar mudando. Após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, os homicídios por arma de fogo começaram a cair e hoje apresenta uma curva descendente. Para se ter uma ideia, naquele ano, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes no país era de 28,9. Em 2007 - último dado disponível no SUS -, essa taxa havia caído para 25,2 por 100 mil habitantes, o que representa uma queda de 8%.

Heather Sutton, coordenadora da área de controle de armas do Sou da Paz, concorda que os avanços são incontestáveis, mas alerta que o problema ainda é grave. “O Brasil é o 6º maior produtor de armas de fogo no mundo. Em nenhuma outra nação morrem mais pessoas vítimas das armas do que no Brasil. Nosso país abriga 2,8% da população global, mas é responsável por 13% das mortes por violência armada no mundo”, enumera Heather.

Maratona

Durante dois anos, foram realizadas entrevistas, aplicados questionários e levantados dados sobre a implementação do Estatuto em dez estados brasileiros. Foram consultados órgãos estaduais e federais responsáveis pelo controle de armas como Polícia Federal, Exército Brasileiro, Ministério da Justiça, polícias civis e militares, guardas civis metropolitanas e secretarias de Segurança Pública. Os estados pesquisados foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco, Pará e Distrito Federal.

Segundo Denis Mizne (foto), o levantamento realizado nos estados possibilitou juntar dados e construir um mapa que permitiu verificar como está sendo feito o controle de armas no Brasil. “Selecionamos dez estados representativos da federação para que pudéssemos identificar eventuais discrepâncias na implementação da lei Brasil afora”, explica.

E a conclusão foi que, apesar dos importantes avanços, oito anos depois da entrada em vigor da lei, ainda há problemas na sua implementação e medidas que não saíram do papel. Entre elas – e uma das mais graves, pois impede o conhecimento sobre o número real de armas no país - está a falta de integração das bases de dados sobre armas de fogo da Polícia Federal - Sinarm - e do Exército Brasileiro - Sigma -, além da falta de acesso da Polícia Federal aos outros sistemas do Exército (Cicof, sistema de controle sobre a fabricação de armas, e Cicovem, que controla os estoques).

“A lei estabelece o prazo de um ano a partir da sua regulamentação, para a integração dos sistemas, prazo que não foi cumprido. Conversas com as polícias no país inteiro mostraram que isso dificulta o trabalho de investigação uma vez que burocratiza o acesso aos dados sobre armas do Sigma, o que não é compatível com a tarefa de combater o crime”, afirma Mizne.

Segundo o delegado da Polícia Federal, Marcus Vinícius Dantas (foto abaixo), já está sendo desenvolvido um novo sistema para ser interligado ao Sigma permitindo a total implementação da lei. “O Sinarm é um sistema antigo, foi criado na década de 80 e agora ele será transformado em um sistema amigável para os servidores”, explica Dantas, responsável pelo Sinarm/Darm.

Outra questão importante apontada pela pesquisa é a participação dos colecionadores, atiradores e caçadores no total de armas nas mãos de civis. De acordo com os dados levantados, esse grupo detém um arsenal de mais de quase 155 mil armas. Para se ter uma idéia, todas as polícias militares no Brasil possuem, juntas, 376 mil armas - pouco mais que o dobro da armas pertencentes aos colecionadores.

Segundo informações do próprio Exército, alguns colecionadores possuem permissão para ter até armas automáticas. “Essas armas são objeto de desejo de grupos criminosos e nos pareceu que o nível de controle não é rígido como deveria ser”, afirma Mizne.

Como recomendação a essa falha no Estatuto, ele propõe a retirada do dispositivo de disparo das armas dos colecionadores e atiradores. “Isso vai trazer segurança para os próprios colecionadores”, garante. A deputada e ex-delegada da Polícia Civil do Rio de Janeiro Marina Maggessi concorda e vai além. “Vamos tirar os dispositivos das armas de colecionadores e dar armas não-letais aos policiais. Essa prática é boa não só para a vítima, mas para o criminoso e para próprio o policial militar que pode ter a carreira abreviada por matar alguém em serviço”, afirma Maggessi.

A falta da criação de um banco de dados balístico também foi apontada na pesquisa como falha na implementação do Estatuto. Esse banco de dados deveria conter uma espécie de impressão digital que cada arma de fogo cria em projéteis ao ser disparada. O cano de toda arma possui as chamadas “raias”, riscos em relevo que deixam marcas na bala quando ela é disparada. O banco de dados seria, portanto, uma ferramenta útil para a investigação de crimes, uma vez que cada cartucho encontrado poderia levar à arma do crime e sua origem.

O delegado Marcos Vinícius Dantas explica, no entanto, que essa é uma prática custosa e que não geraria tantos benefícios legais. “A grande deficiência desse método é a ineficiência de poder condenar alguém com base no microestriamento. Portanto, corremos o risco de investir muitos recursos para não ter um sistema de controle tão eficiente”, afirma Dantas.

Outro problema grave apontado pela pesquisa diz respeito ao controle das armas das empresas de segurança privada. Existe hoje 1,8 milhão de vigilantes registrados na Polícia Federal, sendo que 352 mil têm porte de arma. Também de acordo com a Polícia Federal, as 3.181 empresas de segurança privada registradas no Brasil possuem em seu poder 223 mil armas de fogo.

Segundo dados da pesquisa de implementação do Estatuto, no estado de São Paulo, as empresas têm 69 mil armas em seu poder e reportaram o roubo de 21 mil armas, ou seja, 20% do arsenal dessas empresas passaram para as mãos da criminalidade. A CPI do Tráfico de Armas da Câmara Federal, que funcionou em 2005 e 2006, revelou que 17% das armas apreendidas com criminosos e analisadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro tinham sua origem numa empresa de segurança privada.

O coordenador-geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, delegado Adelar Anderli (foto), afirma que “a atividade de segurança privada é complementar á segurança pública e não substitutiva e nem deve trabalhar no vácuo da segurança pública por causa da ineficiência de policiais.” Anderli conta que foi desenvolvido um sistema novo para a gestão das informações sobre esse segmento.

“O Gesp (Gestão Eletrônica da Segurança Privada) é o único caminho para as empresas se cadastrarem. E está integrado ao Sinarm. Portanto, toda arma que nós concedemos à empresa privada é diretamente registrada no Sinarm. Dessa forma, não tem mais como a empresa ocultar informações sobresu as armas”, comemora.

Entre as recomendações feitas após a pesquisa, o Instituto Sou da Paz destaca a prevalência da Polícia Federal sobre o controle de armas no Brasil. “A divisão de poder igualitária entre Polícia Federal e Exército prejudica o controle de armas. Arma de fogo curta no Brasil é uma questão de segurança pública e não de defesa nacional”, aponta Denis Mizne.

Outras recomendações são: a criação de um Gabinete de Gestão Integrada-Armas para estimular o diálogo e a interação entre os diversos órgãos públicos que lidam com o controle de armas nos níveis federal, estadual e municipal; permitir a alimentação direta do Sinarm pelas polícias Civil e Militar; intensificar o controle sobre as empresas de segurança privada; e criar regras claras de controle físico dos arsenais que devem ser implementadas por todos os órgãos de controle.

Uma comissão parlamentar foi formada para entregar os resultados da pesquisa aos ministérios da Justiça e da Defesa e trabalhar no Congresso Nacional para impedir a aprovação de projetos de lei que desfigurem o Estatuto do desarmamento. “Queremos mostrar que a lei funciona se for bem aplicada. Não podemos deixar que aconteça com o Estatuto o mesmo que aconteceu com tantas outras leis que não saíram do papel”, conclui Denis Mizne.

Leia o resumo executivo da pesquisa

Íntegra da pesquisa

Íntegra do Estatuto do Desarmamento

Saiba mais:

Dossiê sobre a CPI do Tráfico de Armas

Dossiê sobre controle de armas no Brasil