Piso único e melhores condições de trabalho

Texto produzido pela parceria portal Comunidade Segura e Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Piso salarial único, ciclo completo nas ações de polícia, qualificação profissional, melhoria nas condições de trabalho e novos concursos públicos são as principais diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso, que aconteceu entre 20 e 22 de julho, em Cuiabá.

O encontro teve presença maciça dos profissionais de segurança pública, tanto da esfera estadual e quanto federal. Prova disso é que 62% do que foi aprovado nas diretrizes refere-se às condições de trabalho e salariais. Seguindo a mesma linha, o princípio mais votado foi que "a segurança pública deve estar pautada na reformulação dos órgãos da Segurança Pública nas esferas federal, estadual e municipal, para interagir melhor com a sociedade".

Para o diretor de educação do Conselho de Segurança da Base Comunitária da PM, no bairro da Lixeira, em Cuiabá, e diretor da escola estadual Professor Epaminondas, Handus Silva Freitas, o resultado predominante nas diretrizes e princípios é um reflexo do que não está funcionando direito ou está faltando. “Essa mobilização é a voz da sociedade clamando por aquilo que não funciona”, desabafa.

Uma das diretrizes defendidas por Freitas e que foi aprovada, é a implantação de bases comunitárias de segurança com recursos em nível federal, estadual e municipal com mais estrutura. “A base comunitária em meu bairro existe há quatro anos e os crimes reduziram. Ainda temos problemas, mas não com indicadores alarmantes como eram antes”, comemora Freitas.

A fraca presença de representantes da sociedade civil organizada foi destacada pelo padre diocesano de Barra do Garças, Jesse Maia Rios. “Falou-se muito nos grupos religiosos como parceiros, mas não havia representantes da Igreja Católica. Na minha opinião, faltaram propostas de ressocialização dos presos e da valorização da família”, destacou o padre.

O secretário de estado de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, acredita que o resultado da votação mostra o que precisa melhorar na segurança pública. “Nós temos 30% da classe trabalhadora nesse local. A votação revela que a sociedade civil concorda que precisa fazer uma valorização do profissional da segurança pública”, rebate Curado.

Desmilitarização

O tema desmilitarização foi citado na abertura do evento como um dos tópicos a serem discutidos na conferência, mas nem chegou a ser colocado em pauta. Para o comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso, coronel Campos Filho, a desmilitarização da polícia não seria boa para a sociedade e nem para o policial.

"É necessário o princípio da hierarquia e da disciplina, tanto que as instituições civis sempre nos procuram para implantar esse quesito militar. A unificação é uma discussão que tem ser feita, mas não considero viável, porque na prática quem iria comandar quem? O que estamos defendendo é adotar o ciclo completo de polícia, ou seja, a PM também realizar investigações e registrar o boletim de ocorrência. Aqui em Mato Grosso existem regiões onde o PM tem que andar 200 quilômetros para fazer um registro de boletim de ocorrência”, afirma o comandante.

O diretor-geral da Polícia Civil, José Lindomar Costa, também defende a necessidade da existência do policial militar. "Num trabalho de policiamento ostensivo é necessário o policial fardado. Num jogo de futebol, é necessário o policial fardado para não se misturar com os torcedores. Sou a favor de uma integração total entre as polícias, além da autonomia administrativa e financeira para que as instituições tenham independência em suas atividades. Hoje, a segurança pública não possui uma dotação orçamentária como ocorre com a educação e a saúde", salienta Costa.

Por outro lado, o professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Naldson Ramos da Costa, é a favor da desmilitarização da Polícia Militar. "Desmilitarizar não significa retirar a farda e a arma. É retirar o viés militarista. Quando se fala em desmilitarizar abre-se a possibilidade de reformas no excesso de hierarquia e de disciplina, que é idêntica a do Exército", explica.

Costa, que é doutor em sociologia da violência e professor das academias das polícias Militar e Civil, explica que uma das variáveis que influencia a violência e o arbítrio, é o militarismo, já que os policiais recebem uma formação de atuar como se estivessem numa guerra, que é reproduzida no dia a dia, no qual eles têm que combater o crime e o criminoso.

Na visão militarista, de acordo com Costa, o soldado é formado para atuar nas mais diversas situações, como por exemplo, estar na mata, na água ou até na lama. "Isso representa 0,1% das operações policiais, sendo que 99% das ações ocorrem na cidade. O policial precisa de inteligência para planejar operações e investigar crimes”, diz.

Terceira via

Uma terceira alternativa apresentada no evento é a criação da polícia estadual. "Na terceira via, a desmilitarização é uma consequência. O que queremos é uma nova polícia que seria estadual e não militarizada. Quem não quisesse aderir permaneceria como está até aposentar, mas quem entrasse iria para essa nova polícia", defende Dirceu Vicente Lino, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Mato Grosso (Sindepo-MT).

Lino destaca que a necessidade de uma nova polícia pode ser observada pelo princípio mais votado na conferência com 304 votos: "a segurança pública deve estar pautada na reformulação dos órgãos da segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal, para interagir melhor com a sociedade".

Combate à homofobia

O presidente do Grupo Livre Mente LGVT, Clovis Arantes, reclamou que não conseguiu incluir o combate à homofobia nas populações vulneráveis no eixo cinco que tratava sobre prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz. "Prova mais uma vez que a sociedade tem muito preconceito. Isso é um retrocesso, em outros estados conseguimos aprovar. Em Mato Grosso esse ano ocorreram oito assassinatos a homossexuais", conta Arantes. Mesmo sem ter conseguido incluir o combate a homofobia nas diretrizes, os representantes do Grupo Livre Mente LGVT elegeu uma representante para a conferência nacional.

Educação e gestão para prevenir a violência

O Judiciário de Mato Grosso realizou em 82% das suas comarcas plenárias para discutir a segurança pública em sua região. Os resultados colhidos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça e foram debatidos na Plenária Final do Poder Judiciário, ocorrida no dia 24. Os trabalhos foram debatidos no âmbito da diretriz "Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz".

Segundo Alexandre Elias Filho, representante do Judiciário de Mato Grosso na 1ª Conseg, o eixo "Diretrizes para o Sistema Penitenciário", não foi o escolhido porque o "TJ-MT está trabalhando com três pontos básicos: humanização, reestruturação social das famílias e a educação. Decidimos focar todas as nossas propostas na prevenção do que na repressão".

Um dos princípios mais votados na Conseg estadual considera que a "segurança pública se faz com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, descentralização dos recursos e desconcentração da gestão, com planejamento estratégico e tecnologia".

Outro ponto que mereceu reconhecimento na plenária e que comprova o caráter multifacetado da questão foi o conceito de que a segurança pública "deve estar pautada na educação, dignidade da pessoa humana, capacitação continuada dos profissionais, da sociedade, dos educadores, dos gestores, da mídia, na transversalidade entre os ministérios e as secretarias governamentais, visando uma matriz curricular nacional com ênfase em cidadania".

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Dossiê Conseg