Controle de armas no Brasil

A Lei de Controle de Armas brasileira, conhecida como Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor em dezembro de 2003. Aprovado pelo Congresso Nacional no dia 9 de dezembro de 2003 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após seis meses de tramitação e quatro anos de luta, o estatuto define normas para fabricação, registro, uso e transporte de armas e munições.

Entre as medidas previstas na lei, está a criação de um banco de dados nacional, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que integra as bases da Polícia Federal, Polícia Civil e Exército; a proibição do porte de armas por civis; a caracterização de crime inafiançável para o porte ilegal de armas; e o aumento da idade mínima para compra de armas de fogo de 18 para 25 anos.

O estatuto também previu a realização de uma campanha nacional de entrega voluntária de armas e do referendo para decidir sobre a proibição da venda de armas para civis. Durante 15 meses foram recolhidas cerca de 500 mil armas de fogo em todo o país mediante o pagamento de uma indenização por arma entregue e a anistia pela entrega de armas de fogo ilegais.

Um relatório de setembro de 2005 produzido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a partir de dados do Ministério da Saúde, revelou que o Brasil teve 5.563 mortes por armas de fogo a menos em 2004, ano da campanha. Foi a primeira queda em 13 anos.

Para download:

Estatuto do Desarmamento

Referendo, do 'sim' ao 'não': uma experiência da democracia brasileira

Brasil: as armas e as vítimas

Armas de fogo: proteção ou risco?

Íntegra do relatório "Vidas poupadas" da Unesco

Estatuto do Desarmamento ilustrado

Artigos:

Expansão internacional da CBC
(Pablo Dreyfus)

As ameaças contra o Estatuto do Desarmamento

O referendo das armas no Brasil: o eleitor como vítima virtual (PDF)

Estatuto do Desarmamento: prós e contras
Antônio Rangel Bandeira

Com medo do referendo das armas
Antônio Rangel Bandeira

Defesa da vida no referendo
Antônio Rangel Bandeira

Desarmamento e referendo
Antônio Rangel Bandeira

Menos armas, mais vidas
Antônio Rangel Bandeira

Em outros sites:

Memória da Campanha do Desarmamento

Dossiê sobre indústria de armas no Brasil

Agência Brasil

Site do Ministério da Justiça

Site da Polícia Federal

Controle de armas no centro da segurança

Desarmamento no Brasil: registrar para controlar

Produção de armamento não-letal e seu uso pela segurança pública no Brasil

Conhecer o caminho das armas e reduzir a violência

Parlamento brasileiro e controle de armas

Estatuto do Desarmamento na mira dos deputados

Nova medida provisória sobre registro de armas

STF: Estatuto do Desarmamento é constitucional

Candidatos defendem controle de armas

América Latina é líder em medidas para controlar armas

Agentes prisionais de São Paulo poderão portar armas de fogo

'Mercado cinza' de armas na América Latina expõe fragilidade das fronteiras

Pesquisadores avaliam resultado do referendo sobre proibição de venda de armas para civis no Brasil

À queima-roupa
(entrevistas)

César Campos (subsecretário administrativo de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sobre marcação de munição)

José Beltrame
(secretário de segurança pública do estado do Rio de Janeiro)