20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) completou 20 anos no dia 13 de julho. A lei atingiu a maioridade há dois anos, mas será que a sociedade brasileira está madura o suficiente para respeitar e fazer respeitar a lei que garante os direitos das crianças e jovens brasileiros?

Para o cientista político Dodato Rivera, que participou da elaboração e da mobilização para a aprovação do estatuto em 1990, ainda falta muito para que a lei se transforme naquilo que seus idealizadores sonhavam: um divisor de águas, uma nova abolição para as crianças brasileiras de baixa renda. “Milhares de cidadãos se mobilizaram em todo o país para resgatar uma grande dívida histórica da nação com as crianças e jovens e modernizar a legislação e o olhar da sociedade”, afirma.

Reunimos nesse dossiê, reportagens, entrevistas e artigos sobre o ECA publicados no Comunidade Segura nesses dois anos de existência do portal. Cabe a você, leitor, avaliar se nós, sociedade civil, governo, formuladores de políticas públicas e especialistas, temos feito o suficiente para tornar essa lei realidade. “O estatuto ainda precisa de mãos, mentes e corações, pois há 18 anos foi dado apenas o primeiro passo. Não chegamos à maioridade, estamos nascendo”, afirma Rivera.

A íntegra da Lei nº 8069/90

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